A Classificação de Risco de Atividades Econômicas no Licenciamento Ambiental em Minas Gerais

A Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM nº 3.063, de 29 de março de 2021, estabelece a classificação de risco das atividades econômicas para fins de controle ambiental exercido pelo Sisema (Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos) em Minas Gerais. 

A resolução define critérios para enquadrar as atividades em três níveis de risco: baixo, médio e alto, bem como determina quais atividades estão sujeitas a diferentes tipos de controle ambiental, sendo dentre esses o licenciamento ambiental.

Nesse sentido, as atividades econômicas nível I são consideradas como baixo risco ambiental e, portanto, não estão sujeitas a nenhum ato público de liberação. Sendo assim, devem emitir a Certidão de Dispensa de Licença Ambiental.

As atividades econômicas nível II são àquelas que apresentem risco moderado à integridade do meio ambiente, sujeitando-se a ato público de liberação e à vistoria posterior a emissão do ato. Esses empreendimentos são sujeitos a emissão do Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS).

O risco III enquadra atividades consideradas de risco alto à integridade do meio ambiente, sujeitando-se a ato público de liberação e à vistoria prévia a emissão do ato. Essas empresas são passiveis de Licenciamento Ambiental Concomitante (LAC) ou Licenciamento Ambiental Trifásico (LAT).

A Resolução indica também que a classificação de atividades econômicas em níveis de risco deve utilizar como referência a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAEs). Assim sendo, a Resolução Conjunta SEMAD/ FEAM / IEF / IGAM de 20 de Janeiro de 2025 apresenta como anexo Único a correlação entre as subclasses de CNAE com os níveis de risco I, II e III.

Assim sendo, para verificar qual o nível de risco da atividade da sua atividade econômica deve-se verificar o CNAE do empreendimento e conferir junto aos anexos I e II em qual destes essas se encontram. O Sistema Estadual de Meio Ambiente disponibiliza também um simulador de correlação das atividades econômicas para facilitar as consultas.